E-Social

Gostaria de saber sobre E-Social, minha administradora mandou uma carta informando que cobrará de cada funcionário o valor 80,00 por cada funcionário, mais taxa pelos serviços. Isto totalizando o valor de 1.580,00. O site fornecido pelo governo federal é gratuito , oque justifica esta cobrança. Solicitei uma parecer da administradora sobre o que levou este valor do repasse no valor acima citado. Nada apresentam somente dizem que é devido esta cobrança, achei o valor abusivo, e não há nenhum termo dentro do nosso contrato especificando cobrança extra. A advogada do condomínio questionou e mesmo assim nada comprovaram o por que deste repasse, um trecho do parecer da advogada. "Na qualidade de jurídico do Condomínio Buena Vista, representando aos interesses e solicitações do mesmo, passo a expor o que se segue, tendo em cópia o outorgante de nossa procuração, que se encontra à disposição para envio, caso seja requerido. No que se refere a cobrança pelos "custos altos para se adequar ao sistema do Governo e atender à todas as demandas exigidas, que não são poucas", (trecho transcrito de e-mail anteriormente enviado pela Quality House), esse Condomínio tem a esclarecer que o item 6.2 do Contrato de Prestação de serviços NÃO OBRIGA O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE VOSSA EMPRESA, constando, tão somente, no referido item, que não se incluem no pagamento mensal à Quality House, o e-social, que juridicamente, deve ser interpretado restritivamente e não extensivamente, por se tratar de um contrato, e, ainda, de relação de consumo. Sendo assim, se fosse o caso, deveria constar expressamente no contrato que o aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, ou qualquer outra prestação de serviço, inerente ao e-social, incumbiria à contratante. Desta forma, a interpretação do contrato seria apenas no que se refere às contribuições e recolhimentos dos empregados do condomínio, ou seja, de forma mais benéfica ao consumidor. Este ponto, eles alegam que tal cobrança é devida por ter havido treinamentos!!! Gostaria de saber se há outros condomínios que estão também contestando esta cobrança abusiva? Hudson Pereira Síndico Cond. Ed. Buena Vista Residencial

Imagem de perfil HUDSON DOS SANTOS PEREIRA
Síndico(a) Profissional


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