Cobrança do CREA da ART da cerca elétrica, câmeras e alarme de forma anual

Boa tarde caros amigos, Nosso caso é o seguinte, o CREA esta cobrando a renovação da ART da cerca elétrica, câmeras e alarme de forma anual, tenho o conhecimento que se torna necessário a ART para no caso da instalação, ou futuras manutenções, ou mudança de projeto, mas todo o ano o CREA querer cobrar que renovemos nossas ARTs sem qualquer intervenção em nenhuam delas, isso pode? Isso é legal?

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