Contribuição de Iluminação Pública, a prefeitura deve prestar manutenção?
Bom dia,
No meu condomínio, pagamos Contribuição de Iluminação Pública, porém a prefeitura não quer fazer a manutenção (trocar lampadas, essas coisas), pois menciona que é condomínio fechado e quem deve fazer essa manutenção é o próprio condomínio.
A minha pergunta é: Pelo fato de pagarmos a Prefeitura é responsável pela manutenção ?