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Pergunta

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Sérgio Fernando das Dores

Qual é a LEI ampara a não necessidade de se fazer a contabilidade formal?

Por Sérgio Fernando das Dores
41 dias

Lei e Art. que ampara para não ser necessário a contabilidade?

Responder esta pergunta

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Respostas (5)

Compliance Sindico Profissional

Do que vc está falando? Contabilidade do que?

Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

carlos alberto
carlos alberto respondeu
41 dias

Sergio, não há lei que obrigue a contratar um contador para realizar este serviço. No entanto diante da responsabilidade atribuída pelo Novo Código Civil, é prudente e recomendado que todo síndico contrate profissional da área contábil, para executar a escrituração e elaborar mensalmente ao menos os demonstrativos principais, como o Balancete e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE), calculo dos impostos a serem recolhidos etc.

CARLOS ALBERTO FRANCO - Adv

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
41 dias

Boa tarde! A lei não específica, apenas resposabiliza o síndico, como ninguém e quase nada sozinho então monta-se uma estrutura administrativa.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Raphael
Raphael respondeu
41 dias

Sérgio, temos a Lei 6.404/76 e 11.638/07 que chamamos de LEI DAS S/A, onde verifica-se a obrigatoriedade, ou não, de contabilidade formal para as empresas, bem como a Lei Complementar 123/2006 que trata das empresas do Simples Nacional e MEI. Condomínios não tem caráter de empresa, portanto, você deve considerar o Novo Código Civil, Lei dos Condomínio e Convenção para fins de controles, registros de entradas e saídas, demonstrativos, prestação de contas e demais obrigações fiscais, previdenciárias e legais, que devem ser observadas pelo síndico! Boa leitura.

Fonte: Pessoal

Ex-síndico, consultor e contador - especialista em auditoria // ferrarezi.raphael@gmail.com

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
41 dias

O código civil (lei 10406/02) no capítulo IV Escrituração começa com: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico...

Condomínio não é sociedade empresaria. Inexiste lei que nos obrigue.

Evidente que conforme a estrutura de cada condomínio maior a complexidade do controle patrimonial. Mero demonstrativo de receitas e despesas de um condomínio pequeno qualquer pessoa alfabetizada consegue fazer.

Abraços

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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