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Cassia Mendes

Multa sem pagar torna condômino inadimplente?

Por Cassia Mendes
35 dias

Um condômino que não pagou uma multa pode votar em Assembleia?
O condômino não recorreu da multa e consta em RI que o mesmo pode recorrer ao Conselho, mas não estipula prazo. Juridicamente há prazo pra recorrer?

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Respostas (4)

Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva respondeu
35 dias

Cassia - Quando uma multa é aplicada, por desrespeito ao RI, quem aplica tem que saber como irá aplica-la, já que a lei não especifica, portanto o síndico tem seguir uma diretriz para dar ao condomínio o direito de cobrar esta multa através do Judiciário, caso não seja paga pelo condômino. A advertência tem que existir e descriminar a infração, como também o artigo onde consta, convenção ou RI.
O condômino não atendendo a carta de advertência e insistindo em cometer a inflação, o condomínio tem que lhe mandar uma nova advertência e nesta, já lhe informar, que a multa será emitida, com vencimento tal, mas que o mesmo tem um prazo x para recorrer perante ao conselho e este negando a revogação da multa, ele tem um prazo X para comunicar-se com o síndico por carta, solicitando a convocação de uma assembleia, onde ele possa recorrer novamente, da mesma multa a ele aplicada. Caso o condômino não respeitar os prazos mencionados na carta, a multa será cobrada Judicialmente. Multa aplicada desta forma, o condômino estará amarrado e não pode reclamar do que vier acontecer e a partir do vencimento mencionado na carta, ele estará inadimplente com suas obrigações condominiais. 0k

Fonte: Pessoal

Geraldo Majella da Silva

Jose Carlos Loureiro
Jose Carlos Loureiro respondeu
35 dias

Prezada Cassia,
Boa noite.

Eu entendo que a multa pelo descumprimento do Regulamento Interno e convecção integram a cota condominial, se o condômino não efetuou o pagamento desta multa, a sua unidade é considerada inadimplente, portanto não poderia votar em assembleia.

Como eu entendo que a multa integra a cota condominial, teria o mesmo prazo, 5 anos.

Espeto ter ajudado.
Att.,


José Loureiro (Moderador homologado* - Canal Tira-dúvidas)
Advogado especialista em Condomínios – OAB 123456
www.lrad.com.br

carlos alberto
carlos alberto respondeu
34 dias

Cassia, você não informa se seguiu os tramites legais para aplicação da multa. Houve notificação para apresentação de sua defesa em determinado prazo mesmo que não conste da convenção? Somente depois de decorrido este prazo o Conselho Consultivo pode decidir pela aplicação ou não da multa, cujo resultado deverá ser encaminhado ao condômino através de protocolo a fim de que utilize ainda do recurso a Assembléia Geral. Não recorrendo, a multa passa a ser exigível, podendo ser cobrada conjuntamente com o rateio do mês seguinte. Havendo o recurso, a Assembléia Geral que é soberana, decidirá em final instância administrativa.

Importante frisar que a Constituição garante o direito ao contraditório e ampla defesa. Portanto, qualquer condômino tem direito a ser notificado preferencialmente por escrito antes da aplicação da penalidade. O procedimento de conceder o direito de defesa ao condômino infrator e a ratificação das multas em assembleia, mesmo em convenções que não estipulam este procedimento deve ser observado pelo condomínio.

Se alguns trâmites não forem seguidos a multa poderá ser anulada, existem várias jurisprudências a esse respeito.

CARLOS ALBERTO FRANCO - Adv

WA Condomínios
WA Condomínios respondeu
29 dias

Boa tarde, tudo bem?

Estando a unidade devedora com a multa por infração regulamentar, a mesma está inadimplente não tendo direito a voto.
Isto porque, a lei diz que o condômino poderá votar em assembleia somente se estiver quite com suas obrigações. (artigo 1.335, inciso III do Código Civil)


Abraços.

Adriana Meroto Luni
WA Administradora de Condomínios

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