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MAURICIO

PREDIO SEM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DOS BOMBEIROS EM DIA X RESSARCIMENTO EM CASO DE INCENDIO

Por MAURICIO
31 dias

TODO CONDOMINIO TEM QUE FAZER O SEGURO PREDIAL.

PERGUNTO : NO CASO DO MEU CONDOMÍNIO ESTAR IRREGULAR JUNTO AO CBMERJ (IRREGULARIDADES DO TIPO, FALTA DE EXTINTORES EM NUMERO SUFICIENTE, MANGUEIRAS DE INCENDIO, ART DE GAS CANALIZADO NÃO APRESENTADO, SEM HIDRANTE, SEM BOMBA CENTRÍFUGA, ETC) A SEGURADORA VAI PAGAR NUM POSSÍVEL SINISTRO DE INCENDIO ?



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Respostas (5)

Jose Carlos Loureiro
Jose Carlos Loureiro respondeu
31 dias

Prezado Mauricio,
Boa noite
.
O Síndico é obrigado a contratar o seguro predial de acordo com o artigo 1348, inciso IX do Código Civil.

Art. 1.348. Compete ao síndico:
(...)
IX - realizar o seguro da edificação.

O Decreto Nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, determinou o Regulamento de Segurança contra Incêndio nos condomínios. Desta forma, o AVCB passou a ser obrigatório por lei para os condomínios residências e um dos principais documentos que as seguradoras buscam para a sua contratação. A sua ausência pode gerar a invalidação da apólice do seguro.

Ocorrendo algum incêndio ou acidente sem o condomínio obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), pode o Síndico responder civilmente e criminalmente sobre qualquer danos causados.

Espero ter ajudado.

Att.,

José Loureiro (Moderador homologado* - Canal Tira-dúvidas)
Advogado especialista em Condomínios OAB 259.560
www.lrad.com.br

Geraldo Majella da Silva
Geraldo Majella da Silva respondeu
31 dias

Mauricio - Vou lhe fazer uma pergunta: Quando você faz o seguro do seu carro, acontecendo um sinistro a seguradora só lhe indenizará, se o IPVA do carro estiver pago, se os pneus não estiver carecas, se o freio do veículo não estiver com vazamento de óleo, se a direção não estiver com folga, etc. Não, não é? A seguradora garante o sinistro conforme apólice contatada. 0k

Fonte: Pessoal

Geraldo Majella da Silva

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
31 dias

Bom dia! Todos vocês e se o síndico pensar um pouco basta só resgistrar que o condomínio não disponibilizou verba.

É lamentável este tipo de situação , só mostra o descaso com o patrimônio coletivo,a depreciação do imóvel e certa.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Compliance Sindico Profissional

Comum a seguradora pedir o avcb. Tem de verificar a a apólice.

Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

Marcelo Rodrigues
Marcelo Rodrigues respondeu
30 dias

Boa noite.

O seguro é obrigatório e previsto em lei. Em caso de incêndio se o prédio não tiver o alvará de liberação dos bombeiros, pode sim se negar a pagar a indenização. Sugiro reunir uma assembleia para discutir com os demais moradores a importância de ter tudo legalizado. Sem se falar que se houver um incêndio com vítimas fatais o sindico responde civil e criminalmente.

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