Sobre direitos e deveres do condominio

um condomino entrou com uma ação pedindo o cancelamento da multa por falta de notificação por escrito, apesar de ter recebido varias advertencias verbas quanto ao errro, nem na nossa convenção e nem no nosso regimento interno pede que a notificação seja por escrita, gostaria de saber se existe uma lei obrigando a dar esta notificação por escrita antes da multa de condominio.