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Helio Jorge Vieira

CREDITO DIRETO AUTORIZADO

Por Helio Jorge Vieira
54 dias

É legal dar desconto na taxa condominial para quem pagar na modalidade CDA (Crédito Direto Autorizado) ou Débito em Conta ?
Obrigado.
Hélio Vieira
Síndico

Responder esta pergunta

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Respostas (3)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
54 dias

Bom dia! Não há regra sobre isso.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

carlos alberto
carlos alberto respondeu
54 dias

Hélio, quando há cumulação do desconto pontualidade com a multa por inadimplência ocorre dupla penalização do condômino, o que é vedado, pois nitidamente ilegal, salvo se não houver previsão de multa para quem pagar com atraso.

A jurisprudencia é pacífica quanto a esta ilegalidade:

"Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada provisão de contingência, sempre que prevista a multa por inadimplemento. [...] No referente ao abono pontualidade, que se insere entre as chamadas sanções premiais, afronta à lei civil, que não admite a redução do valor a que está sujeito o condômino, posto implicar em aumento na quota-parte dos condôminos que não desfrutarem do prêmio, além de terem que arcar com a multa por inadimplência” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010648-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-03-2015).

CARLOS ALBERTO FRANCO - Adv

JOSE LOPES GOMES
JOSE LOPES GOMES respondeu
54 dias

Helio - Não. Se todos resolverem utilizar a mesma modalidade, não estiver previsto no planejamento orçamentário, vai faltar dinheiro no caixa para pagar outras despesas.

José Lopes (lopesjg@uol.com.br)- Consultoria em RH/DP e Sindico Profissional. Gestão e Assessoria em analise de prestação de contas e operação.

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