Há instrumento jurídico que determine que os condôminos fechem os depósitos privativos no subsolo?

Prédio de aproximadamente 8 anos, o qual possui depósitos privativos nos subsolos junto às garagens de unidades/apartamentos específicos. A construtora entregou os depósitos abertos, sem as respectivas portas fechando os espaços, ficando sob a responsabilidade de cada proprietário providenciar o fechamento dos seus respectivos depósitos, seguindo-se o padrão que foi determinado pelo condomínio. Ao longo dos anos a maioria dos moradores providenciou o fechamento, porém algumas unidades não realizam o fechamento e as mesmas utilizam o depósito correntemente, "depositando" seus pertences de forma aberta, sem qualquer proteção e privacidade. Gostaria de saber se há algum instrumento jurídico que respalde o condomínio a exigir que os proprietários pendentes providenciem o fechamento.