Regulamentaçao de reforma/possibilidade de processo contra o condominio
Comprei uma casa em um condominio que esta em funcionamento desde 2009. Em 10 anos, nao houve regulamentação nas obras das unidades. Todos alteraram a casa, de acordo com seu desejo pessoal. Quando fiz a solicitaçao de iniciar a minha reforma, contrataram uma engenharia para regulamentaçao conforme o manual, esse que nao permite nada e que ja foi infringido por todos os outros condominos. Sei que há a possibilidade de mudança do manual (processo trabalhoso e moroso, considerando 350 casas). A questão é: é legal fazer esse tipo de impedimentos nas reforma depois de 10 anos da falta de regulamentação? Há base legal para processo contra condominio? Obrigada