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Rafael Pavan

Divisão vagas de garagem área comum

Por Rafael Pavan
35 dias

Boa tarde! Temos 11 apartamentos no prédio, tendo 07 boxes escriturados e 05 de área comum. Existem 05 apartamentos sem vaga utilizando os de área comum porém, um dos moradores que possuem vaga escriturada quer ter direito a utilização de uma das vagas da área comum. O que a lei diz com relação a distribuição das vagas nesse caso? Visto que os moradores que não possuem a vaga não estão querendo ceder aos demais moradores a possibilidade de utilização. Desde já, agradeço.

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Respostas (3)

Gilmar Marçal da Rosa
Gilmar Marçal da Rosa respondeu
34 dias

Oi Rafael!
A questão não é a lei e sim, o que diz a sua CONVENÇÃO?
É nela que todos devem se basear para tomar uma decisão em cima do seu relato?
Um abraço!

MARÇAL - Síndico Profissional - (Porto Alegre - RS)
E-mail: marcal627@gmail.com - Tel.(51) 986366900
Bacharel em Administração de Empresa

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
34 dias

Rafael, boa noite, você deve verificar a sua convenção, ela deve normatizar o assunto, sendo omissa, leve o caso para assembleia, de qualquer forma está sobrando uma vaga.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
34 dias

Área exclusiva pertence ao dono. Área comum deve ser utilizada equitativamente por todos. A lei é clara nesse sentido:

Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (lei 10406/02).

Isso significa que a menos que sua convenção estipule esse espaço como área comum mas de uso exclusivo das unidades sem vagas todos os donos dos sete boxes têm igual direito a usar seu box e a área comum.

Assembleia não muda lei, feito?

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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