Jurisprudência e inadimplentes

Boa noite, podem me informar se na nova lei da jurisprudência inquilino e inadimplentes podem se manifestar em assembleia, pq na nossa convenção do condomínio não pode, só que advogada do condomínio informou na lei da jurisprudência pode sim se manifestar pq se impedimos deles se manifestarem podem levar a danos morais . é verdade?