É válido um Regulamento interno sem registro ?

Meu condominio possui um Regulamento Interno de 1974. O sindico fez algumas mudanças, que alega terem sido aprovadas em assembleia, mas não registrou o Regulamento e está aplicando penalidades com base no mesmo. Isso tem valor legal :? posso recorrer ? como proceder ? vou ter que constituir um advogado ?

Imagem de perfil Melissa Santos
Conselheiro(a)


Respostas 5

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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