É válido um Regulamento interno sem registro ?
Meu condominio possui um Regulamento Interno de 1974. O sindico fez algumas mudanças, que alega terem sido aprovadas em assembleia, mas não registrou o Regulamento e está aplicando penalidades com base no mesmo. Isso tem valor legal :? posso recorrer ? como proceder ? vou ter que constituir um advogado ?