Lei sobre focinheira em animais no Rio de Janeiro

Gostaria de saber qual a Lei que informa o uso obrigatório da focinheira em cachorros de grande porte ou de raça agressiva no Rio de Janeiro. Sou síndico de um condomínio no Rio e estamos com problemas com cachorros da raça pitbull (e similares), os donos não colocam focinheira e tivemos um relato de avanço. Quero divulgar a Lei e saber quais punições devo fazer caso se repita. No aguardo e obrigado, Denis Barbosa (21) 99354-2636 itaigara76@gmail.co