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Pergunta

Sérgio Casaes

A Lei que proíbe alugar vagas garagem em condomínio para estranhos, como funciona?

Por Sérgio Casaes, 1682 dias atrás

Segundo o Art. 1334 do CC em seu inciso III, estou examente dentro da Lei. Então à partir do dia 20/05 posso impedir a entrada de pessoas estranhas ao condomínio na garagem do meu prédio onde dois portugueses alugam para estranhos, fazem rotatividade e neste local existe diversas coisas comuns a todos os có-proprietários.
Grato,
Scasaes

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Respostas (5)

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu 1682 dias atrás

Caro Sergio,.

NO art. 1.338, do códigi civil diz: "Resolvedndo o condômino alugar área no abrigo para veículos preferir-se-à, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores."

Como voce pode ver, o proprietário só pode alugar a vaga de garagem a estranhos quando não houver interesse de nenhum proprietário ou possuidor.

MOstre a Lei aos donos da garagem e veja se tem algum morador precisando alugar a vaga de garagem. Se tiver, a preferencia é deles e sempre tem morador com mais carros do que as vagas oferecidas nos condomínios.

Boa sorte!

Kleber Gonçalves de Almeida
Kleber Gonçalves de Almeida respondeu 1681 dias atrás

Boa tarde prezado Sérgio,

Ainda, em complemento da resposta da Senhora Maria Telma, o código civil dá está liberdade de locação a estranho, mantendo a ordem de preferencia. Porém, por tratar de item de segurança no condomínio, mesmo não havendo interesse de condôminos, a Assembleia poderá negar, caso assim seja a vontade da maioria.

Negando, vocês não estarão infrigindo a lei.

Na duvida do que estou dizendo, contate um advogado, recomendo contato direto com o secovi - RJ, que faz consulta gratis para condomínios cadastrados.

Abraços - Kleber - SP

Sérgio Casaes
Sérgio Casaes respondeu 1681 dias atrás

Prezada Maria Telma,
Boa Noite!

A Lei é bastante clara, ela diz que à partir de 20/05/2012 fica proibido o aluguel e a venda de vagas dentro de condomínios para pessoas não residentes, mas se a Convenção permitir isso , tudo bem. No meu caso a minha Convenção é omissa e já temos inclusive uma Assembléia que proibe o aluguel para estranhos e no art. 1337 no inciso III fala que a Convenção também decide o qyaorum para essa votação e a minha convenção também é omissa qto a isso também.
Agora , caso haja alguém de fora firmado contrato de aluguel com os oportunistas, este contrato não perde a eficácia, continua valendo, só não poderão haver novos contratos , entendeu? Só que eles terão que apresentar cópia dos contratos caso os tenham e com firma reconhecida e quero também que apresentem o talonário dos recibos emitidos o que com certeza absoluta não têm, sei bem que eles não dão recibos e isso é crime eles sonegam. Entendeu a minha alegria. KKKKKKKKK

Sérgio Casaes
Sérgio Casaes respondeu 1681 dias atrás

Olá Kleber!
Boa Noite!

Na minha concepção vc está mais dentro da realidade dos fatos, é isso aí, a Lei diz que havendo Convenção permitindo.....(A minha é omissa qto ao assunto) e também omissa quanto ao quorum como diz o Art. 1337 Inciso III do CC, agora se houver contratos firmados que eles me apresentem e com firma reconhecida para me dar certeza de que são antigos e quero o talonário dos recibos, os quais tenho certeza que não existem eles sonegam esse tributo, são dois espertalhões que se infiltraram na nossa garagem com autorização do antigo síndico que com certeza tinha fatia desse bolo.
Valeu, abraços.
Sérgio Casaes

Thiago Goethnauer Carvalho
Thiago Goethnauer Carvalho respondeu 233 dias atrás

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, EXCETO os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

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