Qual a Lei que proibe e o que é mudança de fachada ? Se insistem, qual o quorum ?

Revitalizar a fachada do prédio residencial. Trocar pastilhas, por granito. Colocar nichos para acomodar aparelhos de ar condicionado (tipo gaiolas) e mudar a cor da fachada. Pode ? Não pode ? Qual a Lei ? Qual o quorum ? Grato, Edimar. email : edimarrbandeira@yahoo.com.br