Devolução ou estorno de Taxa cobrada errada pela administradora
Bom dia,
Nosso condominio fez um rateio de recomposição de fundo reserva que terminaria em dezembro de 2019, porém a administradora esqueceu de retirar o lançamento e foi cobrado uma parcela a mais, estou reclamando desde então para a devolução ou estorno do valor cobrado e ate a presente data não estornaram com a alegação de sistema.
Posso pedir devolução em dobro conforme Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990?
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.