Devolução ou estorno de Taxa cobrada errada pela administradora

Bom dia, Nosso condominio fez um rateio de recomposição de fundo reserva que terminaria em dezembro de 2019, porém a administradora esqueceu de retirar o lançamento e foi cobrado uma parcela a mais, estou reclamando desde então para a devolução ou estorno do valor cobrado e ate a presente data não estornaram com a alegação de sistema. Posso pedir devolução em dobro conforme Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990? Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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