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RAFAEL LUZ BARRETO

O Regimento Interno pode ser mais restritivo que o código civil?

Por RAFAEL LUZ BARRETO
13 dias

No que se refere a obras emergenciais o código civil dispoe que:

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.

No entanto, regimento interno do condomínio ficou definido que o sindico tem autorizacao até 3 salários a ser referendado pelo conselho a posteriori; de 3 a 6 salarios com parecer do conselho e acima de 6 salarios parecer do conselho adreferendum da assembléia?

Qual o síndico deve seguir? O RI pode ser mais restritivo que o código?

Grato

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Respostas (5)

Derek
Derek respondeu
13 dias

Rafael, acredito que esse artigo do seu RI faça referência a melhorias no condomínio. As vezes é necessário trocar um vidro, um azulejo, fazer um reparo elétrico, etc e fica inviável para o síndico convocar uma assembléia toda vez que precisar executar um pequeno reparo. Essa autorização é importante para que o síndico tenha autonomia para manter as coisas funcionando.
Com relação ao artigo do código civil, ele trata de obras emergenciais que por sua definição não podem esperar por autorização e que devem ser executados independente do valor, portanto esse artigo do seu RI não se aplicará nesse caso.
Note que ambos ocorrem em situações diferentes e para que fique claro, qualquer obra ou reparo que possa esperar o parecer do conselho não é urgente.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
13 dias

Você notou a parte que diz: IMPORTAREM EM DESPESAS EXCESSIVAS? O que é despesa excessiva pra você? Suas normas decidiram que acima de três salários mínimos é caro para vocês. E o síndico precisa de autorização.

O que é caro e o que é barato depende do bolso de cada um. E uma manutenção eficiente afasta a maioria dos problemas. De rigor não deveriam vincular ao salário mínimo.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Gilmar Marçal da Rosa
Gilmar Marçal da Rosa respondeu
13 dias

Oi Rafael!
Não vejo assim, o seu regulamento apenas limita aquilo que pode esperar.
Quando não pode esperar, que é de força maior, uma ação deve ser tomada, independente de qualquer legislação, escritas não pensam e não prevêem o imprevistos.
Um abraço!

MARÇAL - Síndico Profissionalmente - (Porto Alegre - RS)
E-mail: marcal627@gmail.com - Tel.(51) 991098649
Bacharel em Administração de Empresa

Eliasar Pereira Eduardo
Eliasar Pereira Eduardo respondeu
13 dias

Rafael, bom dia. Na verdade basta ler o texto para entender até 3 salários o síndico decide, entre 3 e 6 o conselho, somente acima de 6 salários é que será convocada uma assembleia, totalmente ilegal, diferente do que determina o código civil. Tudo o que não estiver na previsão orçamentária precisará de assembleia, conselho e sindico não decidem nada, conselho dá parecer e síndico faz cumprir a convenção e age conforme o estabelecido por assembleia. Quanto a manutenção, qualquer síndico acrescenta sempre uma verba para manutenção no orçamento, como disse o colega, uma telha que quebra, calha que entope, vidro...

Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
11 dias

O RI não pode disciplinar materia convencional. No caso de ou reparos urgentes e despesas excessivas, o sindico poderá executá-las obtendo depois o aval da assembleia. A constituição proibe a indexação ao SM.

Fonte: Diz o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

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