O que é "cobrança da multa por via executiva"?
Boa noite!
Com base na LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção...
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se ele, a qualquer condômino.
Para aplicação contra o próprio Síndico, como é o procedimento em termos práticos?