Projeto de Lei n° 1179, de 2020 permite Assembleias Virtuais
Prezados, alguém do meio jurídico aqui que saiba dar mais informações sobre o PL 1179/2020? Alguém sabe dizer se já está válido ?
Esse PL tem um capitulo para condomínios, e abre o precedente para nesses tempos de pandemia serem realizadas Assembleias de modo virtual, mesmo que isso não esteja previsto no Regimento.