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Meire Vilaça

Direitos trabalhistas dos funcionários

Por Meire Vilaça
73 dias

Boa tarde!
Estou reformulando a minha pergunta anterior. Gostaria de saber quais os deveres que um condomínio têm com a contratação de moradores para fazerem serviços gerais sem assinar carteira, ou um contrato formal. Ou seja, de forma informal. Caso aconteça desses funcionários precisarem de afastamento médico por algum motivo, acidente de trabalho, qual a responsabilidade do condomínio para com esses funcionários legalmente?

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Respostas (4)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
73 dias

Boa tarde ! Só CLT ou na condição de pessoa jurídica.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

JOSE LOPES GOMES
JOSE LOPES GOMES respondeu
73 dias

Meire - o barato poderá sair muito caro no futuro com passivo trabalhista.
Ou faz registro nas condições da CLT ou contrata como prestador de serviços com NOTA FISCAL.

Mesmo que seja uma contratação pontual (ele deve ser especialista em alguma coisa. Ex. marceneiro) tem que pagar através de RPE e recolher os encargos.

José Lopes (lopesjg@uol.com.br)- Consultoria em RH/DP e Sindico Profissional. Gestão e Assessoria em analise de prestação de contas e operação.

MARIA JOSÉ JACOTE
MARIA JOSÉ JACOTE respondeu
72 dias

Olá Meire
O fato de ser morador, não vejo problema, e na convenção e não há impedimento, aqui no nosso em uma Ata foi proibido, porque, alguns moradores eram contra. Já quanto não ter carteira assinada/CLT, você poderá ter muitos problemas futuro, é melhor ele abrir uma MEI, e contratá-lo como prestador de serviço.

antonio valentim brambila
antonio valentim brambila respondeu
70 dias

Sra Meire Vilaça.

Com a reforma trabalhista, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT, que trata da obrigatoriedade do registro do funcionário, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (artigo 47 daCLT).
Assim , ter um funcionário nestas condições, sem registro, pode acarretar em pagamento de multa de R$ 3.000,00 ( três mil reais), na forma do artigo 47 da CLT.
Não estando o funcionário registrado , ele não terá direito ao auxílio doença, ou por acidente de trabalho.

Fonte: artigo 41 e 47 da CLT

Antonio Brambila - Advogado - pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciario.

antonio.brambila@hotmail.com

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