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Ana Lucia dos Santos Andrade

Pode-se aplicar multa por não utilização de máscara?,

Por Ana Lucia dos Santos Andrade
41 dias

Gostaria de saber se,legalmente,pode-se aplicar multa aos condôminos,por não utilização de máscara nas áreas comuns?

Responder esta pergunta

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Respostas (6)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
41 dias

Boa noite! Lei não existe até o momento .

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Anônimo
Anônimo respondeu
41 dias

Se o governo baixar norma por decreto o sindico pode aplicar nas áreas comuns. Eu prefiro recomendar,

Compliance Sindico Profissional

Não melhor recomendar apenas, ante a falta de amparo nas regras.

Compliance Sindico Profissional
carvavalho32valmir@gmail.com
Atende: grande São Paulo e Interior.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
41 dias

Desconheço legislação de Cotia mas vamos procurar pelo em ovo.

Art. 1.336. São deveres do condômino:
(...)
V - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
(...)
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Você acha que consegue quórum? Vai ser susto e tanto.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

Mellina
Mellina respondeu
38 dias

No predio onde moro estão todos circulando sem mascara, minha irmã cobrou uma postura do sindico que há 48hr providenciou cartazes sobre o Covido 19 e colocou no elevador, mesmo assim encontrei moradores sem. Em alguns condominios em Londrina sei que estão dando advertencia e até multa para moradores reincidentes já q existe uma lei municipal que está multando a população que não está cumprindo a lei do municipio e estadual.

Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
34 dias

Não existe base legal para isso, e, certamente, nada na sua convenção ou regulamento interno. Se nem mesmo nas ruas, onde as mascaras são obrigatorias, não existe penalidade de multa por descumprimento, por que o condominio haveria de se arrogar o direito de multar que não as utilizar?

Fonte: LLC

Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Higienópolis, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

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