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Willian dos Santos

Qual a lei que tem força maior?

Por Willian dos Santos
44 dias

Olá pessoal, me ajudem juridicamente...

Consegui convocar junto de outros condôminos, que contabilizou 1/4 da fração total do condomínio uma Reunião Extraordináia, porém, somos um condomínio da COHAB. O atual síndico junto Administradora tentou forçar a barra dizendo que a ''Convenção da Cohab'' tem força maior sobre o Código Civil atual e a Antiga lei de 64.

É valido isso? A convenção da cohab apresentada não tem que seguir parâmetros das Leis federais?

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Respostas (3)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
44 dias

Boa noite! Não,qualquer lei pública independentemente de sua esfere não pode ser contrariada por regras internas.

O Cód Civil deve ser respeitado ,eles estão querendo levar vantagem talvez seja melhor vocês se unirem e contratar uma consultoria jurídica .

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
44 dias

Willian vocês ainda estão pagando as unidades para a COHAB?

Outro ponto é que a lei 10406/02 em seus artigos 1350 e 1355 diz que 1/4 dos condôminos podem convocar assembleias. Ocorre que inquilinos e outros moradores que não sejam o dono não são condôminos. ok?

Fica mais fácil te orientar se você disser do que se trata.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

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