Que lei Garante ao Condômino PROPRIETÀRIO a Documentação Do Condomínio Tem Que Estar a Livre Acesso?

Boa noite! Estou em dúvida sobre este tópico: https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/6/juridico/21414/que-lei-garante-ao-condomino-que-a-documentacao-do-condominio-tem-que-estar-a-livre-acesso