PENALIDADES REGIMENTO INTERNO - LEGALIDADE

É LEGAL artigos RI que serão levados para aprovaçao em assembleia? 31.2 - Constitui comportamento antissocial para efeito da aplicação da pena de expulsão do condomínio o atraso no pagamento de três (03) contribuições condominiais consecutivas ou cinco (05) atrasos alternados no decorrer do ano por parte do condômino ou inquilino;