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Anderson Aurelio

Protesto de taxa de condomínio utilizando Duplicata Mercantil.

Por Anderson Aurelio
31 dias

Pode o condomínio/administração emitir boleto de cobrança do condomínio utilizando a espécie do documento como DM (Duplicata Mercantil)? Eliminado assim os requisitos obrigatórios para executar o título? (Requerimento de protesto, com dados do condomínio e do devedor, constando CPF e endereço correto deste; b) cópia da convenção condominial autorizando protesto) planilha do débito e ata de eleição do sindico).

Ressaltando que: não houve aprovação, em assembleia, para protesto de condôminos, consequentemente sem regras para o mesmo ato;

Seria este um caso de emissão fraudulenta de documentos, visto não haver nenhuma relação comercial? Banco e administrador do condomínio podem responder civilmente por protestos nestas condições?

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Respostas (1)

Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha respondeu
31 dias

Na ficha de compensação, que se costuma chamar de boleto, há uma sigla para a descrição do titulo, DM, DS, etc. A mera inserção da sigla "DM" no lugar de "RC" em espéci de documento não chega a caracterizar o uso inapropirado de duplicata de venda mercantil, e sim mero erro. Sendo titulo executivo, a cota condominial pode ser protestada sem que haja previsão na convenção ou ata de assembleia autorizando.

Não há fraude.

Luiz Leitão da Cunha | Atuação em São Paulo, nos bairros Jardins, Pinheiros, Bela Vista, Higienópolis, Paraíso e Itaim-Bibi.
https://luizleitaosindicoprofissional.wordpress.com
Colunista da revista Direcional Condominios

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