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ADILSON

Subscrição da Minuta da Convenção Condominial

Por ADILSON
37 dias

No site do Senado Federal tem uma "idéia Legislativa" de minha autoria com a seguinte Redação protocolada hoje:

"Alteração da redação do Art. 1.333 do CC.

De "2/3 das frações ideais" para 2/3 dos titulares de direito", visando cumprir o objetivo da lei - dar pleno conhecimento do conteúdo da Convenção.

A atual redação em tela não garante que todos os futuros condôminos tenham conhecimentos sobre a futura Convenção, pois se apenas um detentor de direito tiver 2/3 das frações ideais, poderá subscrevê-la sem conhecimento dos demais, e é totalmente desproporcional em relação à exigência para alteração da Convenção que é necessário quórum de 2/3 dos condôminos."

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Respostas (6)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
37 dias

Boa noite ! 6 por meia dúzia.

" Detentor de direito" são os proprietários que juntando-se chegará a uma x porcentagem ,veja que cada um terá parte de direito sobre algo que pode ser denominado de fração ou quinhão que dão equivalentes.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
37 dias

Seguinte Adilson: a lei que trata especificamente de incorporações imobiliárias é a 4591/64. Veja:
Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
(...)
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;

Isso significa duas coisas:
1. Que a minuta da convenção continuará sendo feita pelo incorporador e
2. Não conhecerá essa minuta antes de adquirir o imóvel quem não se der ao trabalho de procurar por ela.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

ADILSON
ADILSON respondeu
37 dias

Obrigado a todos! Para mim não é seis por meia dúzia e a minuta será obrigatóriamenta subscrita por 2/3 dos futuros condôminos - quem compra na planta. A redação de hoje faz com que incorporadoras faça uma Convenção muito da mal feita, estraída muita da vezes de sites com redação ainda do CC de 1916 e depois deixa a bomba para os condôminos resolver e aí não é por fração ideal, mas por quantidade de condomínios presentes em Assembléia, no caso, 2/3. Como ela detém a maioria das frações ideais da edição, ela mesma subscreve a Convenção que na prática só se sujeitará em pouco tempo.

ADILSON
ADILSON respondeu
37 dias

Ato continuo, além dessas inconveniências acima, acrescenta-se ao fato de que algumas impoem cláusula que irão se beneficiar em detrimento dos outros condôminos, como por exemplo conceder pra si mesma descontos na taxa de condomínios nas unidades de sua propriedade.

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
36 dias

Tentemos de novo: SEM A MINUTA DA CONVENÇÃO NÃO EXISTE VENDA.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
mari.marta_imoveis@hotmail.com

ADILSON
ADILSON respondeu
36 dias

Conforme a lei, minuta não é a Convenção. Poderá ser a Convenção se for subscrita pelo possuidores de dois terços das frações ideais. Acredito eu que se a lei não for cumprida, não vai passar de uma minuta. Exemplo: se uma Incorporadora tenha vendido uma quantidade de unidades que o total em sua propriedade seja inferior a 66,67% das frações ideais, apenas a subscrição da Incorporadora não será suficiente para o cumprimento dos requisitos da lei.

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