Pode-se anular votos dos apto adimplentes pq o mesmo proprietário possui outros apto inadimplentes?
Na eleição para síndico presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo, este anulou todos os votos de um mesmo propietário alegando, em particular, que tinha algum apartamento inadimplente e outros adimplentes, logo existe uma lei que justifica sua atitude pois basta apenas um apartamento inadimplente para anular todos os votos deste propietário. Se os votos adimplentes fossem considerados o resultado seria diferente.
Alguem sabe que lei é essa? É possível pedir recontagem de votos e, se necessário, anular esta eleição? Como proceder legalmente?