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Virgilio Calças Filho

Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº13.709/2018) para os condominios?

Por Virgilio Calças Filho
47 dias

Com a Lei nº13.709/2018, LGPD, creio que o controle de portaria dos condomínios terá que que se adaptar a esta nova sistemática para garantir a segurança do condomínio. Até que ponto o condominmio pode exigir que um visitante ou prestador de serviço forneça os dados de RG ou outra identificação ?

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Respostas (2)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
47 dias

Bom dia ! A identificação de quem não mora no condomínio sempre existiu ,acontece que por ignorância, inclusive por parte de muitos que se apresentaram como especialista no assunto ,muitos condomínios aprovam regras bizarras.

Fonte: 12

paulorodrbiguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

WESLEY DA SILVA LOURENCO
WESLEY DA SILVA LOURENCO respondeu
47 dias

Prezado Virgilio, a questão da Lei Geral de Proteção de Dados no que diz respeito aos condomínios não vai impedir a solicitação de dados dos visitantes. A questão será os cuidados que os condomínios terão que ter na preservação dessas informações, sob pena de responsabilização. Para saber todos os impactos possíveis você deve buscar artigos jurídicos na internet ou então solicitar um Parecer Jurídico.

Estou à disposição para eventual auxílio jurídico.

Atenciosamente.

Wesley da Silva Lourenço
Advogado/MG
Especialista em Direito Imobiliário
Consultor e Assessor Jurídico
we_lourenco@yahoo.com.br
Instagran: @aprendendodireitoimobiliario

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