Multa CETESB por falta de licença de uso
O condominio tem uma ETE, mas ainda nao tem licença da CETESB
estamos entrando com uma açao judicial para o incorporador entregar conforme parecer da CETESB.
se o condominio for multado pela CETESB, os proprietarios que estiverem no polo desta ação, exigindo ao incorporador para finalizar a obra, ficarão livre desta multa? a multa vai so para quem nao esta na ação, ou vai para todos?
se for para todos, quem esteve na ação pode pedir resarcimento?