Aplicar multa em condômino por não usar mascara, é legal?

Olá, O Sindico por advertir e multar quem não está usando máscara dentro do condomínio? tem algum fundamento jurídico que possa embasar? Já que nossa convenção nem o regimento interno abrange tais medidas. Nossa cidade esta em lockdown e o pessoal continua aglomerando dentro do condomínio e também alguns que não usa máscara mesmo tento sido avisado todos.