Qual lei diz que a manutenção de partes externas e visíveis das varandas cabem ao condomínio ?

Conforme disse, li no site ( link http://www.sindiconet.com.br/7593/Informese/Divisao-de-despesas/Quem-paga ), que a manutenção das partes externas e visíveis das varandas, cabem ao condomínio. Por favor, eu gostaria de saber qual a lei/artigo que especifica isto, pois aconteceu exatamente isto na minha unidade, caiu o reboco externo da varanda, quebrando várias telhas da garagem do condomínio, e estão me cobrando esta despesa, que é elevada.