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Pergunta

Tenho um porteiro que chega sempre atrasado 10, 15 min. o que a lei permite fazer?

Por Marcos Antonio Veras de Almeida
Perguntou há mais de 1 ano

É verdade que o funcionário que atrasa mais de 15 min. no mês perde direito na cesta básica.

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Respostas (3)

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Kleber Gonçalves de Almeida
Kleber Gonçalves de Almeida

Respondeu há mais de 1 ano

Boa noite,

Recomendo tomar as medidas cabíveis, tais como advertência verbal e se persistir por escrito.

Porém, o desconto da cesta conforme comentado por ti não procede, pois tais informação não consta da convenção coletiva de trabalho da categoria.

Att,

Kleber - SP

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Não, não é verdade. O que você pode fazer é dar um advertencia e se ele continuar, descontar do salário, mas a cesta básica é direito "imexível".

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João Uller
João Uller

Respondeu há mais de 1 ano

Sobre se perde o direito à cesta básica, veja se a convenção coletiva de trabalho da sua região permite isso. Há convenções mais rigorosas, sobretudo no setor industrial, que permitem o corte da cesta básica no caso de um único atraso superior a cinco minutos; não creio que seja o caso da sua convenção.
Legalmente, você pode: descontar os minutos de atraso na folha de pagamento do empregado e também descontar o valor referente às folgas semanais (DSR) em que os atrasos aconteceram. Mas, atenção: Se você nunca descontou antes, quando os atrasos aconteceram, você tácitamente concordou, então, antes de fazer os descontos doravante, notifique por escrito e pegue o "ciente" do empregado. Não faça advertências verbais.
Boa sorte.

Fonte: Lei 605/1949

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