lei n 12.607 de 04 de abril de 2012

meu condomínio tem um parqueamento com 127 vagas para carros e a convenção permite que alugue para não morador. Gostaria de saber se essa lei anula essa cláusula da convenção, já que coloca em risco nossa segurança com a circulação de estranhos e automaticamente tiram a vez dos moradores de terem o direito as vagas, pois os carros que já estão eles não tiram. E as filas de esperas dos moradores só crescem. grata.