lei que proíbe circulação de animais domesticos

estou com um síndico no meu prédio que não gosta de animais de estimação e que restringiu a circulação dos cachorros nas áreas comuns do condomínio e que esta proibindo os moradores de usar a portaria principal e o portão principal de saída, obrigando os moradores a sair pelo portão de garga e descarga, gerando um mal estar entre os morado e os porteiros. como devo proceder??