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O porteiro acionou acidentalmente o portão, causando um amassado no veículo de uma condômina, este veículo acabara ed sair da concessionaria há três dias, a mesma que que seja reparado na concessionaria, onde foi comprado. Ainda informa que a concessionaria só aceita execução de serviços se utilizando do seguro que é obrigatório (clásula estranha no contrato de compra/venda), onde a franquia mínima para este serviço é de R$ 1.900,00, o Reg. Interno do Condomínio obriga que todas as despesas devem ser feitas acompanhadas de 03 propostas, neste caso, a pessoa interessada se nega a buscar o reparo em outra oficina, onde com certeza o reparo sairia por bem menos do que se está cobrando. qual seria a melhor forma para se solucionar esta questão, até porque os custos recairão sobre o funcionário que causou o acidente, embora mais adiante o mesmo possa buscar meios legais de ser ressarcido destes descontos.
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Srª Shirliane, em relaçao aos 3 orçamentos, o condomínio está correto, recomendo que redija uma cartinha a moradora, solicitando as 3 propostas, faça protocolada! Quanto ao funcionario, apenas poderá descontar do salario dele se ele tiver assinado um contrato de trabalho autorizando que caso ele danifique algo, autoriza o desconto em folha! Se nao tiver esse contrato, o desconto poderá ser considerado indevido via judicialemnte (justiça do trabalho). Recomendo que peça que ele assine de forma retroativa, alias, todos os funcionarios! Se ele se recusar (direito dele), reavalie a real pretensão desse funcionario! Tem uns que ja entram no trabalho pensando na justiça! Boa sorte!
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA. MENOR ORÇAMENTO. QUEM SOFRE DANO, TEM TODO O DIREITO DE ESCOLHER ONDE LEVAR SEU VEÍCULO PARA CONSERTAR, DESDE QUE O ORÇAMENTO NÃO EXORBITE À NORMALIDADE DOS PREÇOS DA PRAÇA, MORMENTE SE EXECUTA O SERVIÇO EM OFICIA DE REVENDEDORA AUTORIZADA, QUE ESTIMOU O MENOR PREÇO
(TJDF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20010410010405 DF)
Fonte: Essa questão foi colocada no outro fórum do www.Sindiconet.com.vc Sendo em autorizada - significa ter profissionais treinados pela fábrica - todas serão competentes para atender ao problema. O que pode acontecer é que não tenha outra autorizada na cidade - novas fabricantes de veículos JAC (chinesa), Chery (coreana) de repente não tem ainda rede ampla. Caso seja essa alimitação - por isso só poderia ser usada essa ÚNICA concessionária - pegue a obrigatoriedade contratual (esquisita como vc disse) e acione o direito de pagar o valor do serviço - e não a franquia. Aliás isso é até prejudicial p/ quem tem o seguro e decide não usá-lo por situação abaixo do valor da franquia. Afinal perde-se bônus na renovação.
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