qual artigo do codigo civil autoriza o sindico multar e ate 5 taxas de condominio?

um caso de falsificação de cracha de estacionamento não está especificado em nosso regulamento interno qual o valor da multa a ser aplicado no morador . O síndico alegou que tinha sido orientado que pelo código cívil ele poderia optar pela aplicação de multa no valor de até 5 taxas de condominio. Isto é legal? o condômino pode recorrer judicialmente desta multa abusiva? alguns membros do conselho votaram contra e outros seguiram o voto do síndico. Esta multa nunca foi aplicada em nenhum outro morador.