Obrigatoriedade do auxílio moradia ou auxílio aluguel

Existe alguma lei que obriga o condomínio a pagar auxílio moradia/aluguel ao zelador que não mora e nunca morou no prédio? Meu zelador jura de pé junto que estamos errados e que ele tem este direito. O que faço? Minha administradora diz que não é obrigatório, pois ele presta serviço como qualquer outro funcionário.

Imagem de perfil Tatiana M Junqueira Vilarinho de Oliveira
Síndico(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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