Existe Lei para idosos que garanta desconto no pagamento do condomnio?

Minha avo` tem 93 anos, mora em Belo Horizonte, vive sob cuidados de enfermeira particular, toma remedios, enfim dentre outras diversas despesas. Estou ajudando ela reduzir o gastos mensais. Gostaria de saber se tem alguma Lei Federal que lhe garanta pelo menos um desconto no pagamento do Condominio. Atualmente ela paga R$ 700,00 mensais.