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Pergunta

Franciele M. de Souza Marques

É necessário o condomínio ter CNPJ?

Por Franciele M. de Souza Marques
Perguntou há mais de 1 ano

Olá, A maioria dos condôminos acha que é desnecessário o condomínio ter CNPJ por ser pequeno com 12 apartamentos. Realmente é necessário abrir o CNPJ para condomínio pequeno?

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Respostas (3)

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EDUARDO COSTA DOS REIS
EDUARDO COSTA DOS REIS

Respondeu há mais de 1 ano

Condomínio sem CNPJ é praticamente como um cidadão sem CPF ou RG. A inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é fundamental para o condomínio existir de fato e poder manter relações com terceiros.

Os condomínios edilícios, sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela Receita Federal, estão obrigados a se cadastrar no CNPJ (Instrução Normativa RFB 748/2007, artigo 11).

Com efeito, qualquer condomínio que pretende contratar empregados é obrigado a possuir registro no CNPJ, pois a folha de pagamento de salários é sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Igualmente, para se efetuar o recolhimento do PIS, é necessário o lançamento do CNPJ do condomínio.

Dessa forma, resta evidente que é necessário abrir o CNPJ do Condomínio.

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ricardo
ricardo

Respondeu há mais de 1 ano

Sim, ele não existirá juridicamente se não tiver um CNPJ.

Diz o art. 7º da Lei 4591

Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.



verfique sempre:

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

artigos 1.314 a 1.358

o artigo 1.341 combinado com o art. 96 da mesma lei

link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm







Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Que Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591compilado.htm

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Franciele,

Sim, o condomínio é obrigado a ter CNPJ.

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