A construtora entregou o estaciomento coberto com pó de brita no lugar do asfalto???

Comprei um apartamento em condominio com duas tores de 12 andares, porém a construtora entregou o estaciomento coberto com pó de brita no lugar do asfalto??? Existe alguma lei que obriga a construtora entregar a asfaltar???