Súmula 331 do TST - Proíbe terceirização nos condomínios

Prezados, tenho uma dúvida quanto a súmula 331 do TST que veda a terceirização para portaria em condomínios residenciais. Pelas notícias na internet, observei que esse é um assunto polêmico no DF. Como fica nos Estados? A Convenção Coletiva da categoria é que define isso? Estou preocupado, pois estou terceirizando os porteiros do meu condomínio e essa informação veio como uma bomba. Agradeço quem puder me ajudar com informações jurídicas e casos práticos. Abraço.

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Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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