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Pergunta

rf condominios ltda

qual a lei do codigo civil que fala que nao pode alugar a garagem para nao moradores?

Por rf condominios ltda, há 3 anos atrás

moradores alegam que a lei permite que alugue vaga de garagem para nao moradores. a convencao fala que nao pode (convencao antiga do cond.) porem a administracao atual quer levar para assembleia e ha moradores dizendo que a lei permite, e que nao precisa de assembleia.

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Respostas (5)

angel ramon quintana
angel ramon quintana respondeu há 3 anos atrás

Uma nova lei federal, que altera o Código Civil, assinada no começo do ano e já posta em prática há algumas semanas proíbe definitivamente a venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas não moradoras de edifícios ou condomínios residenciais. Definitivamente porque a prática na maioria das vezes já não era aceita pela convenção em conjuntos ou prédios. O aluguel só era permitido caso a prática fosse aprovada antes em assembleia, não posso precisar o n da lei ,algum colega de lei pode informar melhor

Jorge Valentim Gouveia
Jorge Valentim Gouveia respondeu há 3 anos atrás

LEI 12.607/2012 - Alterou o §1º do Artigo 1.331 do Código Civil Brasileiro.

Fonte: http://basedoagriao.blogspot.com

Marcos Costa
Marcos Costa respondeu há 3 anos atrás

Olá!


Lei nº 12.607/12 - Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406

Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho respondeu há 3 anos atrás

Olá!
Há uma lei Federal da presidente Dilma, que altera o código civil, proibindo a venda ou aluguel de garagens a pessoas não residentes no condomínio. Não leve esse par assembleia porque estará ferindo uma lei federal.

Copie o link abaixo; tem uma matéria bem esclarecedora do Dr. Michel Rosenthal, excelente advogado e especialista entre outras coisas, em questões condominiais.


www.sindiconet.com.br/7937/Informese/Michel-Rosenthal-Wagner/Garagens-de-condominios

Anônimo
Anônimo respondeu há 3 anos atrás

A legislação veda sim e assembleia não poderes para mudar.

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