O condomínio pode ser responsabilizado por exercício ilegal de engenharia por contratar pintores?
Fomos multados pelo CREA local, nos informando que o Condomínio infringiu o Art 6 , alínea "a", da Lei 5.194/66. Temos contrato de prestação de serviço de uma empresa para pintura e troca das pastilhas sem alteração de área, estrutura ou fachada. A empresa nem sequer foi notificada e sim o condomínio.