Lei 6400 laudo engenharia civil sobre condominios residencial - já está valendo essa Lei ??

Pessoal: moro no Centro/RJ. Tenho sido alertado, por alguns colegas, que todos os prédios no RJ, que sejam multifamiliar (mais de uma residência) estão enquadrados na Lei 6400 e que com isso, já que o meu prédio está acima de 25 anos de existência, teria que ser feito um laudo, por algum engenheiro credenciado ao CREA, à cada 5 anos. Essa Lei, me parece que é de março/2013 - estou preocupadíssimo: o Laudo é uma coisa bem cara; será uma despesa onerosa, à ser feita a cada 5 anos; isso se deu também, após um prédio ter desabado no Centro RJ ano passado, com isso, posteriormente, houve a divulgação e criação dessa Lei, mas me causa a dúvida, se de fato, ela está em vigou ou não??? Precisa ser aprovada??? Não tendo o laudo no momento, meu prédio está irregular?? Por favor, me ajudem; estou com essas dúvidas; muitíssimo obrigado a todos que puderem ajudar.

Imagem de perfil Simone Silveira Halfoun Marcos Correa Halfoun
Condômino(a)


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