Pergunta
INSTRUÇÃO DE PROTESTO
Por Sonia Maria de Moraes de Almeida
Perguntou há mais de 1 ano
Nosso grupo de gestão do Condomínio (Síndico, Subsíndico e Conselheiros) tem a intenção de levar títulos do condomínio vencidos + 30 dias a protesto automático.
Para tanto, consultamos a Administradora de nosso condomínio, para as providências necessárias e recebemos o posicionamento abaixo:
...O protesto de títulos de condomínio, apesar de instituído por Lei Estadual, está sendo questionado, por se tratar de inconstitucionalidade de Lei Federal.
Isto porque, o âmbito permitido para protesto seria estadual, entretanto a restrição ao nome da pessoa é de âmbito nacional, o que fere a constituição. Ou seja, caso façamos um protesto do condomínio aqui e o Condômino esteja no Rio de Janeiro, por exemplo e tente fazer uma compra, sendo impedido de comprar, pela restrição imposta pelo Condomínio, ele pode depois processar o Condomínio pelo constrangimento gerado, em face de em outros estados não ser aceita a referida Lei.
Existem vários processos correndo e estamos aguardando desfechos para saber qual a melhor orientação a dar aos Condomínios. No momento, nossa orientação é de não protestar.
Entretanto, se o Condomínio achar que deve fazer e que vale a pena correr o risco, procedo a instrução sem problemas e levamos a protesto os títulos vencidos. Cabe ressaltar ainda que, quem assina a carta solicitando o protesto dos títulos a serem levados ao Cartório é a Síndica do Condomínio e não a Administradora...
Qual o parecer desta entidade sobre o tema em questão?
Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço.
Respostas (2)
Ordenar:
Boa Tarde,
O sindico tem o respaldo da assembléia para agir e deve fazê-lo...
Boa Sorte!
Sonia,
Eu desconheço essa instrução da sua administradora.
O que posso lhe dizer é que "eu" constatei que não vale a pena protestar, porque além do sindico correr o risco de protestar uma pessoa com CPF diferente, ele precisa, para se precaver, fazer uma assembleia votando essa questão, embora haja essa controvérsia com a tal Lei Estadual.
É claro que colocar o nome da pessoa no rol das mal pagadoras não é crime; prova disso é o SPC e SERASA que impede a pessoa de comprar em qualquer lugar do país.
De qualquer forma, se a pessoa não pagar o titulo protestado, o condomínio ficará sem receber o dinheiro e depois terá que fazer mesmo a cobrança judicial, o que acho mais aconselhável.
Conteúdos relacionados
Ranking do Mês
Usuários que mais respondem as perguntas
CLAUDIO FAGUNDES SARAIVA FILHO
1845 pontos
Paulo Rodrigues de Moura
1802 pontos
Marisa Marta Sanchez
1774 pontos
Luiz Leitão da Cunha
1623 pontos
