No condominio existem 12 vagas escrituradas e a convenção cria + 4 , isso é legal?
Trata-se de 01 condominio com 08 unidades sendo que 04 unidades tem 02 vagas na escritura e as outras 4 01 vaga. Na convenção foram criadas mais 04 vagas sendo 01 para cada unidade que só tem 01 vaga escriturada. A convenção é de 1997 e não fpi registrada.