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Pergunta

Fabricia Prado

Como constituir um condominio rural?

Por Fabricia Prado, 1090 dias atrás

Como constituir um condomínio rural? Normalmente os condomínios rurais são associações, como constitui-los conforme a lei de condomínios 4.591/64?

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Respostas (6)

José Zilmar Miranda
José Zilmar Miranda respondeu 1089 dias atrás

Boa Tarde,
Desconheço, como condominio rural, é a primeira vez que leio..

Boa Sorte!

Feliz Natal

Fabricia Prado
Fabricia Prado respondeu 1089 dias atrás

Uai gente, tenho uma área e quero dividi-la em 50 lotes, onde terá portaria, marina, praia. Quero saber como transformar em condomínio?

Dona Síndica
Dona Síndica respondeu 1089 dias atrás

Fabrícia,

Se você continuar como dona, não será mais condomínio.

Na prefeitura da sua cidade você terá acesso aos documentos exigidos. É apenas juntá-los para ter CNPJ.

Mas nunca ouvi falar em condomínio rural.

Abçc

Tatiana Corovtchenco

César Oliveira
César Oliveira respondeu 1089 dias atrás

Olá, não existe condomínio rural. Existe condomínio urbanístico, que é o parcelamento do solo para fins urbanos.
A Lei 4.591/64 define a propriedade condominial, quer dizer, as normas e regras que regem o funcionamento desse tipo de propriedade.

A forma como se constitui um parcelamento do solo é definida pela Lei 6.766/79. Segundo esta, o primeiro de tudo é viabilizar, junto ao INCRA, a transformação dessa área de rural para urbana. Essa transformação, entretanto, depende de prévia anuência do município no qual se situam as terras.

Lembrando ainda que vender ou prometer vender lotes parcelados em área rural, sem a devida transformação para área urbana, constitui crime contra a Administração Pública e pode ser punido com Reclusão de 1 a 4 anos e Multa de até 50 salários mínimos.

Compliance Sindico Profissional
Compliance Sindico Profissional respondeu 1088 dias atrás

Fabricia,

Consulte a legislação local e de parcelamento do solo. A lei 4.591/64 e outras, podem ser fontes subsidiaria para conduzir a gestão administrativa e operacional do empreendimento, certo?

Leonardo Avila da Silva Cardoso
Leonardo Avila da Silva Cardoso respondeu 396 dias atrás

Fabrício

Essa é a redação dos arts 13, letra b e 94, inciso II do decreto 59.428 que regula o Estatuto da terra na questão de parcelamento de imóveis rurais:

Art 13. São consideradas formas complementares de acesso a propriedade da terra:

b) os loteamentos rurais destinados à utilização econômica da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial;

Art 94. De acordo com o art. 13 do presente Regulamento, serão permitidos desmembramentos de imóveis rurais desde que objetivem:

II - A formação de loteamentos destinados à utilização econômica da terra;

Penso que qualquer pretensão sobre condomínio rurais tem que ser orientado para a produção agrária e passa pela autorização dos artigos citado, de resto você deve se informar junto ao INCRA para saber das possibilidades ou não de aprovação do projeto.

Leonardo Cardoso OAB/RJ - 97.834 - CRECI/RJ - 60.424/O-8

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