Constituição de condomínio que está em área irregular.
Boa Tarde!
Em minha região (Vicente Pires - Brasília - DF), foi negada o registro de condominio, mesmo tendo convenção registrada, fomos orientados a criar uma associação de moradores e com isso, foi gerado um CNPJ.
Gostaria de saber se existe algum jurisprudencia que deu base para alguém conseguir o registro como condomínio em uma área irregular.
Pergunto porque as associações não podem obrigar alguém a pagar taxas, sem que estejam registrados e se fosse um condominio sim.
Existe também informações na internet, que mesmo o condominio não sendo constituido formalmente (Convenção e CNPJ), pode fazer as cobranças de taxas condominiais em justiça, porque entendesse que o valor solicitado é para conservação e manutenção.
Desculpe se não me expressei corretamente, sou novo no assunto e gostaria de poder entender melhor sobre esse assunto.
Desde já agradeço
Abraços
Marcus Soares