Constituição de condomínio que está em área irregular.

Boa Tarde! Em minha região (Vicente Pires - Brasília - DF), foi negada o registro de condominio, mesmo tendo convenção registrada, fomos orientados a criar uma associação de moradores e com isso, foi gerado um CNPJ. Gostaria de saber se existe algum jurisprudencia que deu base para alguém conseguir o registro como condomínio em uma área irregular. Pergunto porque as associações não podem obrigar alguém a pagar taxas, sem que estejam registrados e se fosse um condominio sim. Existe também informações na internet, que mesmo o condominio não sendo constituido formalmente (Convenção e CNPJ), pode fazer as cobranças de taxas condominiais em justiça, porque entendesse que o valor solicitado é para conservação e manutenção. Desculpe se não me expressei corretamente, sou novo no assunto e gostaria de poder entender melhor sobre esse assunto. Desde já agradeço Abraços Marcus Soares

Imagem de perfil Marcus Soares Santos
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