que lei obriga o condomino de pagar a taxa de cond?

meu cond e do plano de governo minha casa minha vida, pelo fato de que algumas pessoas sairam de area de risco , de posse ou invazão . algums moradores estão falando q procuraram um adivogado e o mesmo falou q eles não tem que pagar a taxa de cond. eu sei que isso não prosede . mais gostaria de saber onde axu esses artigos de lei, alguma coisa de materia ou onde axu imformações para passar para os moradores pois a noticia esta se espalhando e as pessoas parando de pagar o cond me ajudem por favor