que lei obriga o condomino de pagar a taxa de cond?

Michele,

Não sei se existe alguma legislação específica para projetos de minha casa minha vida.

Essas informações não estão no documento que assinou com o governo?

A lei que obriga o pagamento do condomínio é a Lei 4591 de 16/12/64 conforme abaixo:

CAPíTULO III

Das Despesas do Condomínio

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.

§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos."

Abç

Tatiana Corovtchenco
www.donasindica.com.br

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm

Ola Michele,
Dê uma lida nessa matéria publicada no site do sindiconet, nela consta os direitos e deveres dos condôminos e informa os artigos do Código Civil na parte de condomínios.

www.sindiconet.com.br/7441/Informese/Codigo-Civil-Capitulo-sobre-Condominios/Direitos-e-deveres-do-condomino-art-1335-e1336

Porém nas reuniões com os condôminos, pergunte para eles como serão pagas as contas de água e luz do prédio, alguma manutenção que seja necessária fazer, se não houver o pagamento da taxa de condomínio, pois é para isso quer serve.

Boa sorte

José Carlos

Pergunta ja respondida pelos nobres colegas, Michele!

Pergunta, ja teem CNPJ? Convenção do Condominio? I

Abraço

Sra. michele. Boa noite.
Art. 1.336 do código Civil.
São deveres do Condômíno:
1- Contribuir para as Despesas Do Condomínio na Proporção das suas Frações, Salvo disposições Em Contrario na Convenção,`ss1] O Condômíno que não Pagar a sua Contribuição Ficará Sujeito Aos Juros Moratórios Convencionados Ou, Não sendo Previsto, os de um por cento Ao mês e Multa de Até dois Por cento Sobre o Débito. é Isso tudo Em Condomínio é Previsto em Lei. não Podemos Fazer nada fora da Lei. e Temos um Avanço muito grande com o Novo Código Civil. hoje Podemos Organizar juridicamente e Administrativamente um Condomínio. deixando Funcionando muito bem.